Documentos

a) Reconhecimentos de firmas;

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • CPF;

Para menores relativamente incapazes:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade, do menor e dos pais ou responsáveis;
  • CPF do menor e dos pais ou responsáveis;

b) Autenticações de cópias;

  • Documento original.

c) Procurações públicas;

Para venda de imóveis:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Matrícula do Imóvel;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº RG e CPF, profissão, estado civil e endereço).

Venda de Embarcação:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Escritura Pública ou Certidão de Propriedade Original da Embarcação emitida pela Capitania dos Portos;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço).

Venda de Veículo:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • CPF;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) original do veículo em nome do outorgante;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço).

Inventário com Cessão de Direitos Hereditários:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Matrícula do imóvel;
  • Certidão de óbito original;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço).

Recebimento de benefício ou movimentação bancária quando o outorgante não for alfabetizado ou estiver impossibilitado de assinar:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço);
  • 3 (três) TESTEMUNHAS: maiores de idade, alfabetizados, as quais não sejam parentes (com RG e CPF);
  • Número do benefício ou número da conta bancária;
  • Atestado Médico de lucidez para pessoa impossibilitada.

Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social original (Contrato de Constituição e todas as alterações ou última alteração se for consolidada).
  • Certidão simplificada da Junta Comercial (validade 30 dias);
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos administradores da empresa;
  • CPF;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº do RG e CPF, estado civil, profissão e endereço).

d) Substabelecimentos de procurações;

  • Procuração original a qual deve conter poderes expressos para substabelecer;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos administradores da empresa;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • CPF;
  • Dados pessoais do procurador (nome, nº do RG e CPF, estado civil, profissão e endereço).

e) Escrituras públicas;

  • Revogação de Procurações;
  • Declaratórias;
  • Compra e venda de imóveis;
  • Doações;
  • Instituição e revogação de usufruto;
  • Inventários;
  • Separações e Divórcios.

Escrituras Públicas Declaratórias:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Informações e/ou documentos comprobatórios da declaração solicitada.

Escritura Pública de União Estável

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos declarantes;
  • CPF dos declarantes;
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada;

Escritura Pública de Pacto Antenupcial

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos declarantes;
  • CPF dos declarantes;
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada;
  • Declaração expressa quanto ao regime de bens adotado:
    • Comunhão parcial;
    • separação de bens;
    • comunhão universal de bens;
    • participação final dos aqüestos.

Escrituras Públicas de Revogação de Procurações:

Revogação de Procuração de Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social original (Contrato de Constituição e todas as alterações ou última alteração se for consolidada);
  • Certidão Simplificada da JUCESC original e atualizada;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos administradores da empresa;
  • CPF;
  • Identidade e CPF dos administradores da empresa;
  • Identidade e CPF do procurador (se ele assinar anuindo na revogação);
  • A procuração original que vai ser revogada.

Revogação de Procuração de Pessoa Física:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos administradores da empresa;
  • CPF;
  • Certidão original do estado civil do Outorgante;
  • Identidade e CPF do procurador (se ele assinar anuindo na revogação).
  • A procuração original que vai ser revogada.

Escrituras Públicas de compra e venda ou doação de imóveis

Compra e venda ou doação de imóvel urbano:

Vendedores ou doadores:

Pessoas físicas:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade e CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento original atualizada, sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;

Pessoas jurídicas:

  • Contrato social e todas as alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Caso a empresa não seja apenas construtora ou incorporadora deverá também apresentar a CND do INSS e a certidão negativa conjunta da Receita Federal;

Compradores ou donatários:

Pessoas físicas:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade e CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento original, sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;

Pessoas jurídicas:

  • Contrato social e todas as alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.

Imóveis:

  • Certidão de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias;
  • Certidão em Inteiro Teor da Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias;
  • Imóveis em condomínio: declaração de quitação das obrigações condominiais;
  • Comprovante de pagamento do FRJ – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
  • Comprovante de pagamento do ITBI (compra e venda) ou ITCMD (doação).

Compra e venda ou doação de imóveis rurais

Vendedores ou doadores:

Pessoas físicas:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade e CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento original, sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;

Pessoas jurídicas:

  • Contrato social e todas as alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Caso a empresa não seja apenas construtora ou incorporadora deverá também apresentar a CND do INSS e a certidão negativa conjunta da Receita Federal;
  • Certidão negativa de distribuição em nome dos vendedores, a ser obtida junto ao Fórum da cidade de domicílio dos mesmos (pode ser dispensada pelo adquirente).

Compradores ou donatários:

Pessoas físicas:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade e CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento original, sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;

Pessoas jurídicas:

  • Contrato social e todas as alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.

Imóveis rurais:

  • Certidão de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias;
  • Certidão Completa de Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias;
  • Imóveis em condomínio: declaração de quitação das obrigações condominiais;
  • Comprovante de pagamento do FRJ – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
  • Comprovante de pagamento do ITBI (compra e venda) ou ITCMD (doação);
  • CCIR – Certificado de cadastro de imóvel rural;
  • Comprovante de quitação de ITR (Imposto Territorial Rural) dos 5 últimos anos ou Certidão Negativa de ITR;
  • Certidão Negativa do IBAMA/FAMAI;
  • Certidão Negativa de Tributos da Receita Federal.

Escrituras Públicas de Separação e Divórcio com partilha de bens

Legislação aplicável: Regidas pela Lei 11.441/2007, resoluções 35 e 120 do CNJ, Circular 01/2007 e o Provimento 27/2010 da CGJ/SC.
Disciplinando as alíquotas dos impostos causa mortis e doação, Lei estadual 13.136/2004.

  • Apresentação de petição subscrita por advogado, contendo as seguintes informações: qualificação completa dos requerentes, rol dos bens e direitos a serem partilhados, forma da partilha, determinação da pensão (caso houver), nomes que os requerentes passarão a adotar;
  • Na petição devem constar ainda os dados do advogado: endereço, telefone e e-mail, além da qualificação completa;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade das partes;
  • CPF das partes;
  • Certidão de casamento original (prazo inferior a 90 dias), sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;
  • Certidão de nascimento ou casamento dos filhos (caso houver), (o ato somente poderá ser realizado se todos os filhos forem maiores e capazes);
  • Matrícula atualizada dos imóveis, com negativas de ônus e ações (válidas por 30 dias), ou escritura dos imóveis (em casos de posse);
  • CCIR e Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal em caso de imóveis rurais;
  • Negativa municipal do imóvel (setor de IPTU), na qual conste o valor do mesmo;
  • Certidão negativa municipal em nome das partes (setor de ISS);
  • Certidão negativa estadual em nome das partes;
  • Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN em nome das partes;
  • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos (ex: instrumentos particulares, extratos bancários, certificados de propriedade de veículos, notas fiscais de bens móveis, contrato social acompanhado de certidão simplificada do órgão de registro, dentre outros);
  • Fazer a DIEF e proceder ao recolhimento do imposto, ITCMD (se for cessão de direitos gratuita);
  • Recolhimento do ITBI (se for cessão de direitos onerosa);
  • Dados da conta corrente, se houver pensão alimentícia;
  • Cópia da Carteira da OAB do advogado;
  • Cópia do comprovante de residência de todos.

Escrituras Públicas de Separação e Divórcio sem partilha de bens

Legislação aplicável: Regidas pela Lei 11.441/2007, Resoluções 35 e 120 do CNJ, Circular 01/2007 e o Provimento 27/2010 da CGJ/SC.
Disciplinando as alíquotas dos impostos causa mortis e doação, Lei estadual 13.136/2004.

  • Apresentação de petição subscrita por advogado, contendo as seguintes informações: qualificação completa dos requerentes, nomes que os requerentes passarão a adotar;
  • Na petição devem constar ainda os dados do advogado: endereço, telefone e e-mail, além da qualificação completa;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade das partes;
  • CPF das partes;
  • Certidão de casamento original, sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;
  • Certidão de nascimento ou casamento dos filhos (caso houver), (o ato somente poderá ser realizado se todos os filhos forem maiores e capazes);
  • Dados da conta corrente, se houver pensão alimentícia;
  • Cópia da Carteira da OAB do advogado;
  • Cópia do comprovante de residência de todos.

Escrituras Públicas de Inventário com partilha de bens

Legislação aplicável: Regidas pela Lei 11.441/2007, Resolução 35 do CNJ, Circular 01/2007 e o Provimento 27/2010 da CGJ/SC.
Disciplinando as alíquotas dos impostos causa mortis e doação, Lei estadual 13.136/2004.

  • Apresentação de petição subscrita por advogado, contendo as seguintes informações: qualificação completa do autor da herança e de todas as partes interessadas, rol dos bens e direitos a serem partilhados, forma da partilha, descrição detalhada de cessões ou doações (caso houver);
  • Na petição devem constar ainda os dados do advogado: endereço, telefone e e-mail, além da qualificação completa;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade de todas as partes (autor da herança, herdeiros, cessionários, donatários e demais envolvidos);
  • CPF de todas as partes;
  • Certidão de óbito do autor da herança (expedida a menos de 90 dias);
  • Certidão comprobatória do estado civil original do autor da herança e demais partes, sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;
  • Certidão negativa municipal em nome do falecido (setor de ISS);
  • Certidões de feitos ajuizados da Justiça Comum (Cartório do Distribuidor) do domicílio de residência do falecido e do local dos imóveis;
  • Matrícula atualizada dos imóveis a inventariar, negativas de ônus e de ações (válidas por 30 dias);
  • Certidão Negativa municipal do imóvel a inventariar e/ou ceder;
  • Certidão da Prefeitura ou outro documento hábil, que conste o cadastro imobiliário e o valor venal dos imóveis;
  • Comprovante do recolhimento do imposto ITCMD (imposto de transmissão mortis causa ou doação) e, se houver cessão gratuita, recolhimento do ITCMD incidente sobre a cessão;
  • Comprovante do recolhimento do ITBI;
  • Comprovante do recolhimento do FRJ incidente;
  • Cópia da carteira da OAB do advogado.

Escrituras Públicas de Inventário sem partilha de bens (inventário negativo)

Legislação aplicável: Regidas pela Lei 11.441/2007, Resolução 35 do CNJ, Circular 01/2007 e o provimento 27/2010 da CGJ/SC.
Disciplinando as alíquotas dos impostos causa mortis e doação, Lei estadual 13.136/2004.

  • Apresentação de petição subscrita por advogado, contendo as seguintes informações: qualificação completa do autor da herança e de todas as partes interessadas;
  • Na petição devem constar ainda os dados do advogado: endereço, telefone e e-mail, além da qualificação completa;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade de todas as partes (autor da herança, herdeiros, cessionários, donatários e demais envolvidos);
  • CPF de todas as partes;
  • Certidão de óbito do autor da herança (expedida a menos de 90 dias);
  • Certidão comprobatória do estado civil original do falecido e demais partes (prazo inferior a 90 dias), sendo que, para os casados pelos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional ou participação final dos aquestos, deve ser apresentado o pacto antenupcial devidamente registrado no Registro de Imóveis competente;
  • Certidão negativa municipal em nome do falecido (setor de ISS);
  • Cópia da carteira da OAB do advogado.

f) Testamentos;

Para obter informações sobre a documentação necessária à lavratura de testamentos, a parte interessada deve se dirigir até ao Cartório.

CPF;